Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementaçãeste DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame de suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste do empresa especializada na prestação do serviçESTES do manutençãeste preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores de pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, por pacto usando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A ação civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa qual atentam contra ESTES princípios da Administração Pública, por violação a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código por Processo Civil.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados para fins de busca e exibiçãeste no Radar Oficial são papeis por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Art 5º Vive suspensa a substituição por veículos, por Parcela Destes detentores por outorga de modo a operar o STPAC, a exceção de veículo utilizando idade vencida e Destes casos comprovados de perda Perfeito por acidente ou roubo.

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Pioneiro pelo treinamento anual de modo a os Concursos por Residência Mfoidica em todo o País do futebol, através do SJT residencia medica (maio/2008).

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser de que o prazo se inicia

Considerando a aprovação pelo leia o artigo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes para este Distrito Federal, cuja implantação está prevista para o primeiro semestre do 2006.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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